Os refugiados no cenário mundial e a garantia dos direitos humanos através de uma cultura de paz

Andréa Lúcia Alves da Silva

1. Introdução

A  preocupação com os Direitos Humanos começou com o estabelecimento da ordem burguesa, associada à idéia de liberdade e igualdade. Os Estados Unidos foram os pri-meiros a formular uma declaração de direitos do homem, a Declaração de Virgínia, em 1776. No entanto, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, foi a que obteve maior expressão, devido às repercussões da Revolução Francesa.

O texto constitucional  francês de 1791 incorporou a Declaração de 1789, e a partir  daí, os direitos do homem ingressaram no constitucionalismo moderno, expressos  nos direitos do cidadão.

A perspectiva liberal dos Direitos Humanos, consagrada nas constituições burguesas, baseava-se numa concepção imutável, idealista, da natureza humana, de onde derivam os direitos de todos os homens.

Um longo período decorreu até a incorporação dos Direitos Humanos à ordem internacional.  O positivismo, reafirmando o  primado dos Estados, contribuiu  para impedir a admissão do indivíduo como pessoa de Direito Internacional. Paulatinamente, os Estados começaram a estabelecer normas internacionais que, embora  não reconhecessem a personalidade, pretendiam proteger a pessoa humana. Esse período foi considerado como a pré-história  dos Direitos Humanos na ordem internacional.

Somente a partir do término da Segunda Guerra Mundial, com a criação da Organização da Nações Unidas, os Direitos Humanos passaram a integrar de maneira universal a agenda do Direito Internacional.

Diante da fragilidade dos dispositivos constitucionais relativos à proteção da pessoa humana, surgiu uma forte consciência de que esses direitos deveriam ser regulados in-ternacionalmente, como segurança  para  a  sua  proteção.

Empreender esforços para a conquista dos direitos humanos significa lutar para a preservação da dignidade humana, e por se tratar de um objetivo voltado para o bem-comum, todos os seres humanos buscam incessantemente a garantia desses direitos.

Dentre a população mundial, aproximadamente 20 milhões de seres humanos estão sofrendo a violação de seus direitos naturais, sendo privados do direito de viver em sua própria pátria. São multidões, que devido a temores provenientes de perseguições por conflitos étnicos, religiosos, de nacionalidade, por participação em grupos sociais específicos, ou por opiniões políticas, estão fora dos seus países de origem, e não podem, ou  não querem a proteção dos mesmos. Eles são denominados como refugiados.

Esse contingente  humano tem vivenciado situações dramáticas, cujas necessidades têm se tornado mais urgentes e de grande complexidade. Toda e qualquer questão relacionada aos refugiados traduz-se em um grande desafio e significa um ato de caráter humanitário.

A questão dos refugiados, atualmente, está incluída dentre os problemas mais complexos do mundo, demonstrando um clássico exemplo de interdependência da comunidade internacional.

Nenhum ser humano gosta ou escolhe ser um refugiado, pois isto significa, necessariamente, morar no exílio e depender de outras pessoas para a satisfação de suas necessidades  básicas.

Tendo em vista que, o conteúdo do trabalho monográfico refere-se à polêmica questão dos direitos humanos e à sua aplicabilidade em relação aos refugiados, é importante ressaltar de que forma essa porcentagem da população mundial está realmente sendo receptora  da  proteção internacional  dos direitos humanos ou, se está sendo excluída do contexto social, como uma população marginalizada, pois a condição de refugiado, a priori, não advém de processos sociais classificatórios,  mas, de uma circunstância de vida desfavorável que enquadra os integrantes desse grupo, como meros “protagonistas” dos trágicos conflitos interpessoais da  nossa atualidade.

Respeitar os Direitos Humanos é uma condição indispensável para a prevenção e resolução simultâneas  dos problemas das multidões de refugiados. As questões específicas desse grupo devem ser esclarecidas para  todos os governos e pessoas como uma forma de seu compromisso com a proteção dos Direitos Humanos.

O objetivo desse trabalho consiste em expor a realidade dos refugiados, propondo alternativas que possam ajudar a favorecer o avanço na assistência aos mesmos, no reconhecimento de seus direitos e na busca de soluções que lhes possibilitem a reconstrução da própria vida.

2.  Evolução  histórica

2.1 – O direito de asilo: precursor do instituto do refúgio
       
O homem tem convivido, desde os mais remotos tempos, com o fato de ter de sair de sua cidade de origem  em razão de ter desagradado seus governantes, ou a sociedade na qual vivia. A infração cometida possuía como punição, por quem detinha o poder, a suspensão da guarida ao faltoso que  tinha, conseqüentemente, que tentar recuperar a  proteção perdida.   

A “História das Gentes” narra inúmeros exemplos de rejeição social e busca de abrigo creditados aos mais diversos motivos. 

Ao fugir das conseqüências de um crime cometido, das intempestivas privações causadas pelo meio ambiente, de qualquer discriminação imposta ou da ira de um governante, buscava o indivíduo a proteção que lhe faltaria caso optasse por permanecer onde anteriormente se encontrava.  Dirigindo-se para  novas cidades, almejava ele estar fora do âmbito da ação, do motivo que o fizera partir, de sorte que, deste novo lugar, ele não  pudesse gozar da proteção que lhe fora negada. Essa “proteção” era precisamente a noção da  palavra “asilo”, derivada  do nome grego asylon, que significa “não arrebatar”. 

Não foi por acaso que a palavra “asilo” derivou da língua grega, pois foi particularmente na Grécia Antiga que o asilo foi objeto de grande valia e de extenso uso, tendo sempre sido concedido como uma noção de “inviolabilidade” ou de “refúgio inviolável”, onde o perseguido podia encontrar  proteção para a sua vida. 

O indivíduo que buscava asilo, era geralmente um estrangeiro, o que em muito o favorecia perante os gregos, pois, para esses, a hospitalidade para com aqueles que adentravam em sua cidade era um critério que moldava a cultura ou a barbárie de um povo.

Os  próprios gregos recorreram, inúmeras vezes, ao instituto do asilo, por ter sido a proscrição, uma arma política de  primeira importância.  Esta era eventualmente, inclusive, utilizada como pena substitutiva, ficando a cargo do condenado submeter-se a ela ou não. É imprescindível destacar que o exilado normalmente não encontrava dificuldade em obter asilo  nas Cidades-Estado  vizinhas, aos quais eram usualmente inimigas da de origem do asilado, o qual utilizava essa inimizade para destituir a oposição que o banira. Mais tarde, quando Roma submeteu a Grécia à sua soberania , a instituição do asilo sofreu, naquele império, a influência do Direito Romano, segundo o qual, o asilo, além do caráter religioso, revestiu-se, também do caráter jurídico. 

Para evitar os abusos prejudiciais à tranqüilidade pública, o direito romano concedeu asilo somente àqueles que não fossem culpados nos termos da lei da época, protegendo, desse modo, apenas as pessoas injustamente perseguidas seja pelo Poder Público, seja por parte dos particulares. Restringindo à Roma Republicana e Imperial, os mais amplos poderes foram atribuídos ao direito de asilo. 

A prática  do asilo foi registrada e regulada em diferentes épocas, tal como revelaram os tratados firmados no Egito Antigo.  Os egípcios estenderam o direito dessa  proteção aos escravos fugitivos, aos soldados derrotados e aos acusados de crimes. 

O século XVII foi de fundamental importância para o desenvolvimento da instituição asilo. Foi  nessa época que Grotius, um dos precursores do Direito Internacional, asseverou  que as pessoas expulsas de seus lares tinham o direito de adquirir residência permanente em outro país, submetendo-se ao governo que detivesse a autoridade local.  Grotius  vislumbrava o asilo como um direito natural e uma obrigação do Estado, sustentando que, em obediência a um dever  humanitário internacional, os Estados que concediam asilo estavam agindo em benefício da comunidade de Estados. 

Grotius estabeleceu uma diferença entre ofensas políticas e ofensas comuns, defendendo que o asilo deveria ser concedido tão-somente àqueles que sofressem perseguições  políticas ou religiosas. 

No decorrer do século XVII, a concessão do asilo deixou de ser competência exclusiva da Igreja, pois, com a organização dos Estados nacionais, e o conseqüente surgimento de um poder civil soberano interno, teve  origem o que  se  pode  denominar  a  laicização  do  instituto  asilo, fenômeno que, em nenhum momento, limitou as prerrogativas da Igreja, posto que com ela convivia.

Até fins do século XVII, contudo, o asilo continuou sendo concedido aos fugitivos que cometiam crimes comuns, tendo sido só a partir do século XVIII e, mais particularmente, do século XIX, que o princípio proposto por Grotius foi gradualmente aceito, de modo que, lentamente, as pessoas perseguidas por graves crimes comuns começaram a ser entregues aos Estados onde os crimes haviam sido cometidos.   

Durante  o  século  XVIII,  o  direito  de  asilo  foi,  pela  primeira  vez, proclamado em  uma Constituição:  o  artigo  120  da  Constituição  francesa,  de 24 de junho de 1793, afirmava  que  o  povo  francês  daria  asilo  aos  estrangeiros  exilados  de  sua  Pátria  por  causa  da  liberdade  e  recusaria-o  aos  tiranos. À  época, a Assembléia Nacional declarou que “em nome da Revolução Francesa, conceder-se-ia  fraternidade e socorro  a  todos  os  povos  que  desejassem  readquirir  sua  liberdade, encarregando  o Poder  Executivo  de  dar  aos  generais  as  ordens  necessárias  para  que  se  levasse  socorro  a esses povos e para que se defendesse seus cidadãos quando tivessem  sido preju-dicados, ou ainda pudessem sê-lo, por  amor  à  liberdade”. Foi precisamente esse  texto que originou a tradição francesa, quanto à concessão de proteção aos refugiados.

As manifestações românticas de uma época de fervor  pelos direitos do homem e do cidadão não foram, dentro do contexto europeu, seguidas de um progressivo desenvolvimento do direito de asilo;  pelo contrário, a partir dessa época, ocorreu  um longo silêncio  nos  textos constitucionais sobre o direito de asilo, o qual se converteu em um direito do Estado, em acolher estrangeiros que escaparam do seu lugar de origem por razões políticas, deixando, de ter  o caráter de direito individual.

Foi durante o século XIX, no continente americano, que ocorreu a primeira normatização jurídica internacional regional pertinente ao asilo, denominada de Tratado sobre Direito Penal Internacional. Esse tratado foi extremamente importante  numa época em que se lutava pela independência em alguns Estados latino-americanos e pela consolidação da  democracia em outros.

Nessa luta pela independência e pela democracia, em que constantemente facções dissidentes impunham, à força, sistemas de governo ditatoriais, a utilização do instituto asilo foi ampla. Como conseqüência, foram concluídos, neste continente, alguns instrumentos internacionais regionais convencionais que regulavam, como ainda regulam, direta ou indiretamente a concessão do asilo. 
 
A necessidade particular deste continente fez com que, na regulamentação jurídica regional do asilo, características próprias e peculiares fossem moldadas nos seus respectivos instrumentos. Apesar do instituto asilo, em sua concepção regional latino-americana,  ter sido, e ainda ser,  muito importante para a  solução de alguns problemas que surgem  no continente, sua influência direta  na origem do instituto refúgio, considerado de âmbito global, é ainda bastante limitada. 

O  refúgio, como instituto jurídico internacional global, surgiu e evoluiu no século XX, à luz da Liga das Nações e, posteriormente, da Organização das Nações Unidas, motivado por razões diferentes das que ensejaram a origem do asilo latino-americano, considerando-se as suas modalidades diplomática e territorial.  

3. A criação do estatuto dos refugiados e seus instrumentos de proteção

3.1 – Lei internacional dos refugiados

Diversos instrumentos internacionais  estabeleceram  e definiram os critérios básicos  para o tratamento dos refugiados. Os mais importantes  foram a Convenção das Nações Unidas de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, e o seu Protocolo de 1967, também relacionado ao Estatuto dos Refugiados.     

3.2 – Convenção  de  1951  relativa  ao  Estatuto  dos  Refugiados

A  Convenção  de 1951,  originada  de  uma  recomendação da  Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas,  representou um  marco  no estabelecimento de critérios  para  o  tratamento  dos  refugiados.                                        

Em  seu  artigo  1o fornece  uma  definição  geral do termo “refugiado”. Esse  aplica-se  a  qualquer  pessoa  que,  devido  à  ocorrência  de  determinados  fatos,  anteriores  a  1o  de  Janeiro  de 1951,  mediante  um  grande temor de ser perseguido  por  razões de  raça,  religião,  nacionalidade, por  ser  membro de um  grupo  social  particular  ou  por  opinião política, está fora  do  país  em  que  nasceu  e  por  incapacidade ou medo,  não deseja aproveitar a proteção deste , ou  quem, não  tendo  uma  nacionalidade  e estando  fora  do  país  de  sua  residência  habitual,  não  deseja  retornar  ao  mesmo. 

A  Convenção  fixou  os critérios  mínimos  para o tratamento dos refugiados, incluindo os direitos básicos  nos quais estão habilitados. Ela também estabeleceu o Estatuto Jurídico dos Refugiados, assim como, proibiu a sua  expulsão  ou  retorno  forçado. Em seu artigo 34, mencionou sobre a naturalização e  assimilação  dos  refugiados,  e  sobre  outras  provisões  que concediam o acesso  dos  mesmos, aos órgãos judiciários,  à  educação, segurança social, moradia e liberdade de movimento.

3.3 – Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados

A Convenção de 1951  poderia  beneficiar somente as pessoas  que tivessem se  tornado refugiadas antes de 1o de Janeiro de 1951. Contudo, os anos seguintes, mostraram  que  os  movimentos  de  refugiados  não  foram meramente os  resultados  temporários  da 2a Guerra  Mundial  e  suas conseqüências.

Ao  longo das décadas de 50 e 60, novos grupos de refugiados surgiram,  particularmente  na África. Esses refugiados foram em  busca  de  proteção que, devido  ao  ajuste  de  tempo limitado da Convenção de 1951,  não  podia  lhes ser  assegurada.                                               

O  Protocolo de 1967 estendeu  a  aplicação  da Convenção  para  situações de  novos  refugiados, ou seja, para aqueles que se  tornaram   refugiados  depois  de  1o  de Janeiro  de 1951. A  partir de 1o de Abril de 1992, 111  “Estados”  passaram a aderir a Convenção de 1951 e/ou  o  Protocolo  de 1967.

3.4 – Outros instrumentos internacionais de proteção aos refugiados

Dentre outras convenções e declarações, algumas contêm provisões que podem ser relevantes  para  os  refugiados.  São elas:
A  4a Convenção de Genebra relacionada à Proteção de Pessoas Civis em tempo de Guerra, de 1949. O artigo 44 dessa Convenção, cujo objetivo é a proteção de vítimas civis, cita as negociações com  refugiados e pessoas deslocadas. O artigo 73 do Protocolo Adicional de 1977 estipula que  refugiados e apátridas devem ser pessoas amparadas pelas partes I e III dessa Convenção.

A Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954. Essa Convenção define o termo “apátrida” como uma pessoa que não é considerada como nacional de qualquer país sob a operação da lei. Além disso, ela preescreve os padrões de tratamento concedidos aos apátridas.

A Convenção sobre a Redução dos Apátridas, de 1961. Segundo essa convenção, uma parte do “Estado” concorda em assegurar a  nacionalidade  para  uma  pessoa  nascida  em  seu  território  que,  de  outra  forma,  seria  um  apátrida.  O  “Estado”  também concorda,  sujeito a  certas  condições,  não privar  uma  pessoa  de sua nacionalidade, mesmo que essa privação beneficiasse o apátrida. A Convenção  especifica  que  uma  pessoa  ou  grupos  de  pessoas  não  devem  ser  privados  de  sua  nacionalidade  por  fatores  raciais,  étnicos,  religiosos  ou  políticos.

A  Declaração  das  Nações  Unidas  sobre  Asilo  Territorial, de 1967. Essa declaração da Assembléia Geral das Nações Unidas apresenta uma série de princípios  fundamentais referentes ao asilo territorial. Ela expõe que a concessão do asilo territorial  “é um ato pacífico e humanitário e que, como tal, não pode ser considerado como desfavorável  por qualquer outro Estado”. Ela mantém o princípio básico humanitário da não rejeição e relembra os artigos 13 e 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que elucidam, respectivamente, o direito de emigrar e retornar para qualquer país e o direito de obter e  usufruir do  asilo.

3.5 – Instrumentos regionais de proteção

África

O  crescimento  do  número  de  refugiados  fugidos  das  guerras  e  conflitos  internos  na  África, começando  no  final  de  1950,  levou à adoção do pacto regional considerado  como o  mais  expressivo  e  significativo  para  os  refugiados. A Organização da  Unidade  Africana  (OUA), em 10 de setembro de 1969, adotou  a Convenção da OUA, tratando  dos aspectos específicos dos problemas dos refugiados na África. A importância  primordial  dessa  Convenção  foi  expandir  a  definição  do  termo  refugiado.  Os  Estados  Africanos  sentiram  que  o “bem-fundado  temor  de perseguição”  não era um critério  suficientemente  amplo  para  abranger  todas  as  situações  dos  refugiados  na  África.

O  2o parágrafo do Artigo I  da Convenção Africana estabelece que o termo  “refugiado”  também  deve  ser  aplicado  para  todas as pessoas  que,  devido à agressões  externas,  ocupação, dominação estrangeira  ou eventos que perturbem  seriamente  a  ordem  pública  em  qualquer  parte  ou  em  todo o  país de  origem  ou  nacionalidade,  são  obrigadas  a  sair  do  seu  lugar  de  residência  habitual  para  procurar   refúgio  em  outro  lugar   fora  do  seu  país  de  origem  ou  nacionalidade”. 

A  Convenção  da  OUA  complementa  a  Convenção  das  Nações  Unidas de 1951.  À   parte da  definição  de  refugiado,  a  Convenção  da  OUA  regula  a  questão  do  asilo (Artigo  II). Ela   também  contém  provisões  importantes  sobre  a  repatriação  voluntária (Artigo  V)  e  sobre  a  proibição  de  atividades  subversivas  com  os  refugiados (Artigo  III).  A  partir  de  Fevereiro  de  1992,  a  Convenção  da  OUA  foi  ratificada  por 42  Estados.

Europa

O Conselho da Europa tem adotado diversos instrumentos  relacionados aos refugiados.  Alguns dos mais importantes são:

Acordo  Europeu  sobre  a  Extinção  de Vistos  para  Refugiados  (1959);
Resolução 14 sobre o Asilo para Pessoas em Perigo de Perseguição (1967);
Acordo Europeu  sobre  a  Transferência  de  Responsabilidade  por  Refugiados (1980);
Recomendação sobre Harmonização de Procedimentos Nacionais relativos ao Asilo (1981);
Recomendação sobre a Proteção de Pessoas que satisfazem o critério da Convenção de Genebra,  não  sendo  formalmente  refugiados  (1984);
Convenção  de  Dublin que estabelece critérios para  determinar qual  Estado-Membro  é  responsável  pela  análise  da  solicitação de asilo, quando o  postulante possui  um  requerimento assinado por um ou mais Estados-Membros da Comunidade (1990).

As Convenções Européias sobre extradição e segurança social também contêm  provisões  sobre  refugiados.

Os Estados-Membros da Comunidade Européia concluíram outros instrumentos  regionais  relacionados  aos  refugiados.

América  Latina

A América Latina  tem  uma  longa  tradição  em  asilo. O Tratado de Montevidéu sobre Lei Criminal Internacional, assinado em 1889,  foi o primeiro instrumento regional  que tratou sobre o asilo. Ele foi seguido pela Convenção de Caracas sobre Asilo  Territorial, assinada em 1954, e por, outros instrumentos sobre o asilo. 
Em 1980, o tumulto gerado na América Central devido ao conflito civil, resultou  no êxodo intenso de milhões de  pessoas, graves situações econômicas e problemas sociais para os países  promissores,  para os quais o  fluxo intenso  foi  conduzido.

Em 1984, esses países “hóspedes” adotaram a Declaração de Cartagena sobre Refugiados que estipulava a criação de fundações legais para o tratamento dos refugiados na América Central, incluindo o princípio da não rejeição, a importância de integrar os refugiados e empreender esforços para erradicar as causas de seus problemas.

A  definição de  “ refugiado” da Declaração é semelhante à da Convenção da OUA, incluindo “ pessoas que têm fugido de seus países porque suas vidas, segurança ou liberdade têm sido ameaçadas por violência generalizada, agressão externa, conflitos internos, violação maciça dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham  perturbado a ordem pública”.

A Declaração de Cartagena não foi preestabelecida pelos Estados. Ela é, contudo, aplicada  na  prática  de determinados  Estados Latino-Americanos e, em  alguns casos, têm  sido  incorporada às suas legislações internas.  

4. Os casos contemporâneos acerca dos  refugiados,  com  repercussão internacional             

Situações como as de Serra  Leoa  e Angola, na África, a de Kosovo, na Iugoslávia e a de Cuba dentre outras, ilustram o drama dos refugiados, que deixam suas pátrias devido à violência da guerra, à perseguição política e à violação dos direitos  humanos.   

Atualmente, estima-se  um  aumento  progressivo do número de refugiados no mundo.  Dentre eles, merecem destaque, aqueles cuja repercussão dos fatos atingiu a ordem internacional.  São  eles: a Guerra Civil Angolana, entre as facções MPLA e UNITA; a Guerra  nos Balcãs entre os sérvios  e albaneses; a prática do genocídio no Timor Leste, entre civis e militares e o confronto entre Israel e a Palestina.

5. Comentários  finais: “cultura de paz – a solução estratégica para o novo milênio”

Foi no Congresso sobrePaz na Mente dos Homens, realizado em 1989, em Yamoussoukro,  na África, que a idéia de uma cultura de paz foi discutida pela primeira vez.  A partir de então, esse conceito transformou-se num movimento global, visando que as nações fundamentassem suas ações nos valores universais do respeito à vida, à liberdade, à justiça, à solidariedade, à tolerância, aos direitos humanos e à igualdade entre homens e mulheres. 

O objetivo de uma cultura de paz é assegurar que os conflitos inerentes aos relacionamentos  humanos sejam resolvidos de forma não-violenta, fundamentados nos tradicionais valores da paz, ou seja, criar  uma cultura de paz que se sobreponha à cultura de violência , causa dos numerosos conflitos que marcaram este século, e assegurar uma paz  perene a  toda humanidade.  Isso requer  necessariamente uma mudança de atitudes, valores, comportamentos, além da cooperação de todos.  

Devemos definir com clareza, formas de resolver os problemas e conflitos internacionais  pacificamente se queremos ser bem-sucedidos  na vontade de erradicar  a cultura  de guerra. No passado, as intervenções militares eram com freqüência consideradas o único caminho a seguir, mas essas opções normalmente deixaram “feridas que demoraram a  cicatrizar”.  Soluções drásticas, forçadamente impostas, não são as ideais, não importando o quanto  tentemos justificá-las ou racionalizá-las. Enquanto o “adversário” considerá-las injustas, essas medidas sempre conduzirão a um ciclo intratável de conflito e vingança.  

Ao invés de recorrermos a soluções drásticas, devemos primeiramente, esclarecer a natureza do problema e assim, empregarmos o diálogo, para então sanarmos, um a um, os obstáculos à solução.    

Hoje, Ano 2000, o último ano do milênio, intitulado pela Organização das Nações Unidas como “Ano Internacional da Cultura de Paz”, nos coloca diante de uma nova realidade, que nos causa uma grande expectativa em torno de mudanças. Devemos transcender  o apego excessivo às diferenças individuais, respeitar a diversidade humana e introduzir continuamente o diálogo em todas as nossas ações, desta forma, poderemos efetivamente  mudar o curso da Humanidade, através do estabelecimento de uma Cultura de Paz, que possa edificar uma sociedade onde prevaleça a justiça e a plena garantia dos Direitos Humanos.   

Agindo dessa forma, estaremos contribuindo para que as pessoas consideradas “à margem” da sociedade  mundial, possam reconstruir as suas vidas e coexistir pacificamente.

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